Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC

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e-SIC -  Sic Eletrônico

   
   

1. Se for o primeiro acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), você precisará efetuar o cadastramento no sistema, que é muito simples e rápido acessando o link abaixo e clique em Cadastre-se

Cadastramento no sistema e-SIC

Siga todas as instruções no processo de cadastramento até que o seu cadastro esteja validado no sistema.

2. Caso você já possua cadastro no sistema e-SIC, clique no link abaixo para realizar o seu login informação utilizando o seu usuário e a senha de acesso::

Acessar o e-SIC

Em seguida clique no link abaixo para solicitar uma

Solicitação de Informações

Preencha corretamente o formulário de solicitação de informação.

Efetuado o pedido de informação, você receberá no e-mail de cadastro uma cópia do protocolo, ou seja, o comprovante de que você fez a solicitação.

3. Tendo um pedido de informação cadastrado, a qualquer momento você poderá consultar o andamento do mesmo, utilize o link abaixo para após a realização do login ir direto à tela de consulta de pedidos de informação:

Consultar Pedido de Informações

LEMBRE-SE, o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.


Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Conheça o texto completo da LEI