Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Físico

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contatos no âmbito da Prefeitura Municipal de Conde. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SIC's têm como objetivos:

 * Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
 * Conceder o acesso imediato à informação disponível.
 * Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
*  Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
 

Além disso, a Prefeitura Municipal disponibiliza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.
 

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o Acesso à Informação, fica estabele cido que o atendimento presencial será realizado conforme abaixo:


Endereço: PÇA. ALTAMIRANDO REQUIÃO, 27, CONDE -BA
Cep: 48.300-000
Horário: Segunda a sexta, das 8h às 14h
Telefone: (75) 3429-1214
Responsável: Vitor Costa Veloso de Souza

Para utilizar o serviço do SIC é necessário que o cidadão compareça no endereço citado, munido dos
respectivos formulários atinentes a seu tipo de solicitação. Para baixar os formulários acesse o link

 


Formulários

Compareça ao SIC munido do formulário de Pedido/Reclamação/Recurso, devidamente preenchido. Para baixar os formulários Clique aqui. Se desejar, você poderá fazer o seu pedido online Clicando aqui.

Observação: Este e-mail não deve ser utilizado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à informação. Os pedidos devem ser realizados pessoalmente, no SIC físico ou no e-SIC online neste site.


Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições: 

a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação. 


Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.  Conheça o texto completo da LEI